CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADESÃO E REGULAMENTO DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços por adesão, a VIVA DEZ ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.994.403/0001-69, com sede nesta Capital de São Paulo, na Rua Ferreira de Araújo, 221, 1⁰ andar, cj. 11 CEP 05428-000, doravante designada simplesmente VIVA DEZ, estabelece as cláusulas e condições de uso da Plataforma Digital Viva10.

INTRODUÇÃO

I. A VIVA DEZ é uma empresa que atua no ramo de arranjo fechado de meios de Pagamento, gerindo a Carga e recarga de Contas de Pagamento para, mediante solicitação e por Conta e ordem dos Usuários da Plataforma Digital Viva10, efetuar o Pagamento de Serviços de Saúde por eles escolhidos e contratados na Rede Credenciada e, adicionalmente, prover o acesso dos Usuários aos Serviços Complementares fornecidos pela Rede Credenciada tudo de acordo com os critérios comerciais estabelecidos pela VIVA DEZ para uso da Plataforma Digital Viva10.

II. A VIVA DEZ utilizou a denominação “Cartão Viva10” para identificar os serviços de arranjo de Pagamentos que forneceu até a data deste contrato. Referidos serviços serão preservados nos moldes então contratados e passarão a ser fornecidos através da Plataforma Digital Viva10, conforme a seguir disciplinados.

III. RESSALTA-SE QUE A VIVA DEZ:

✓    não é uma operadora de planos de saúde ou seguradora, tampouco gestora e/ou administradora de benefícios na área de saúde suplementar;

✓    realizará os Pagamentos dos Serviços de Saúde que forem escolhidos e contratados pelo Usuário na Rede Credenciada para utilização do meio de Pagamento provido pela Plataforma Digital Viva10, até o limite do saldo existente na Conta do Usuário;

✓    gerirá a Plataforma Digital Viva10 para ser utilizada como meio de Pagamento de Serviços de Saúde que forem escolhidos e contratados pelo Usuário, assim como meio de acesso à Rede Credenciada e para fruição de Serviços Complementares;

✓    não é responsável pelos Serviços de Saúde e pelos Serviços Complementares oferecidos para fruição por intermédio da Plataforma Digital Viva10 , devendo qualquer questão relativa a estes temas ser diretamente resolvida entre o Usuário e a Rede Credenciada, uma vez que cabe ao Usuário escolher e contratar os Serviços de Saúde e decidir pela fruição de Serviços Complementares.

IV. O Usuário, ao efetivar o Pagamento da Tarifa de Adesão e aceitar os termos deste Contrato de Prestação de Serviços por Adesão e Regulamento de Uso da Plataforma Digital Viva10, poderá acessar e usar a Plataforma Digital Viva10 como meio de Pagamento dos Serviços de Saúde e de fruição dos Serviços Complementares.

V. Os termos que a seguir são relacionados serão utilizados neste Contrato no singular ou no plural, com suas letras iniciais maiúsculas, em negrito, têm o seguinte significado:

Adesão: é a concordância do Usuário com os termos deste Contrato de Prestação de Serviços por Adesão e Regulamento do Direito de Uso da Plataforma Digital Viva10 e das condições comerciais vigentes na data do Pagamento da Tarifa de Adesão e, eventualmente, aquelas que forem estipuladas em aditivo ao presente documento, que será confirmada mediante o Pagamento da Tarifa de Adesão;

Aplicativo: é o programa baixado pelo Usuário no seu computador, telefone celular e/ou tablet, o qual é adquirido nas lojas Google Play ou Apple Store, através do qual são executadas as atividades inerentes à utilização da Plataforma Digital Viva10, a saber: agendamento de Serviços de Saúde, Carga, Pagamentos e acesso aos Serviços Complementares providos pela VIVA DEZ, tais como, mas não limitadas aos Serviços de Telemedicina, dentre outras atividades;

Carga: é o valor depositado pelo Usuário na Conta bancária da VIVA DEZ para que esta, sempre mediante solicitação e por Conta e ordem do Usuário e nos limites dos saldos existentes na Conta do Usuário, efetue os Pagamentos dos Serviços de Saúde contratados pelo Usuário;

Cartão Viva10: cartão virtual que foi sucedido pela denominação Plataforma Digital Viva10;

Central de Atendimento: é um Serviço Complementar que estará disponível através de telefone fixo ou celular durante o horário comercial, nos dias úteis, através da qual o Usuário poderá (a) tirar dúvidas sobre a Plataforma Digital Viva10; (b) consultar saldos; (c) instruir o Cancelamento do uso da Plataforma Digital Viva10; e (d) solicitar a devolução do saldo da Conta do Usuário.

Conta do Usuário: é a Conta escritural de titularidade do Usuário da Plataforma Digital Viva10 na qual serão lançados os créditos decorrentes da Carga e os débitos pertinentes aos Pagamentos dos Serviços de Saúde escolhidos e contratados na Rede Credenciada para recebimento do meio de Pagamento disponível na Plataforma Digital Viva10;

Conta do Credenciado: é a Conta escritural de titularidade dos Credenciados para a qual, mediante solicitação do Usuário, serão efetuados os Pagamentos dos Serviços de Saúde escolhidos e contratados pelo Usuário na Rede Credenciada para recebimento do meio de Pagamento disponível na Plataforma Digital Viva10;

Credenciado: é a pessoa física ou jurídica credenciada pela VIVA DEZ para aceitar o meio de Pagamento realizado por intermédio da Plataforma Digital Viva10 para Pagamento dos Serviços de Saúde e oferta de Serviços Complementares disponíveis na Plataforma Digital Viva10;

Pagamento: é a movimentação financeira escritural e bancária decorrente do uso da Plataforma Digital Viva10, realizada mediante prévia solicitação do Usuário e de acordo com os serviços escolhidos e contratados perante a Rede Credenciada, para Pagamento dos Serviços Complementares e das Tarifas de Administração;

Plataforma Digital Viva10:é a versão web disponibilizada no Aplicativo que permite ao Usuário acessar, por intermédio de seu telefone celular e/ou tablet e/ou computador, as operações relacionadas ao uso da Plataforma Digital Viva10 como meio de contratação e Pagamento dos Serviços de Saúdee dos Serviços Complementares oferecidos pela Rede Credenciada e dos Serviços Complementares fornecidos pela VIVA DEZ.

Rede Credenciada: é o conjunto de pessoas físicas e jurídicas credenciadas pela VIVA DEZ para aceitação do meio de Pagamento dos Serviços de Saúde efetuados por intermédio da Plataforma Digital Viva10;

Renovação Automática: é a renovação do prazo de Vigência do direito de uso da Plataforma Digital Viva10 mediante o Pagamento de nova Tarifa de Adesão praticada na data do término da Vigência do direito de uso da Plataforma Digital Viva10.

Reserva de saldo: é o valor debitado da Conta do Usuário para Pagamento dos Serviços de Saúde contratados perante a Rede Credenciada;

Senha de Acesso: é a senha cadastrada pelo Usuário no momento da Adesão ao uso da Plataforma Digital Viva10;

Serviços de Saúde: são, dentre outros, mas não exclusivamente, serviços de psicólogos e médicos em ambulatório, em domicílio ou telemedicina, serviços odontológicos, dos eventuais procedimentos decorrentes desses serviços, de serviços laboratoriais, de medicamentos e produtos para a saúde, de tratamentos estéticos, de fisioterapia e acupuntura, fornecidos pela Rede Credenciada para receber o meio de Pagamento efetuado por intermédio da Plataforma Digital Viva10;

Serviços Complementares: são os serviços que os Credenciados e/ou pela VIVA DEZ poderão fornecer para fomento do uso da Plataforma Digital Viva10 como meio de Pagamento, os quais poderão ou não serem cobrados, a critério dos Credenciados e/ou da VIVA DEZ;

Serviço de Telemedicina: é uma modalidade de prestação de Serviço Complementar fornecido por Credenciados da VIVA DEZ, utilizável pelo Usuário por intermédio da Plataforma Digital Viva10 que da acesso ao serviço;

Tarifas de Administração: são os valores que a VIVA DEZ cobrará do Usuário para realização dos Pagamentos dos Serviços de Saúde e permissão de acesso aos Serviços Complementares, quais sejam, de Adesão, de Carga, de Reagendamento da ou Ausência à Consulta, de Cancelamento, conforme definidas nas cláusulas a seguir e/ou nas condições comerciais para uso da Plataforma Digital Viva10;

Usuário: é quem (a) realiza a Adesão aos termos de uso da Plataforma Digital Viva 10; (b) cadastra e altera senhas de acesso, (c) é responsável financeiro pelas Cargas, o Pagamento das Tarifas de Administração, escolha e contratação dos Serviços de Saúde na Rede Credenciada, pelo Pagamento das cobranças adicionais decorrentes do uso da Plataforma Digital e pela comunicação com a VIVA DEZ e a tomada de decisões quanto ao uso da Plataforma Digital Viva10; (e) rescinde o presente contrato; (f) tem acesso aos extratos da Conta do Usuário; (f) é responsável pela comunicação com a VIVA DEZ e tomada de decisões quanto ao uso da Plataforma Digital Viva10.

Vigência: é o prazo do direito de uso da Plataforma Viva10 estabelecido pela VIVA DEZ, que poderá ser objeto de Renovação Automática, mediante Pagamento da Tarifa de Adesão praticada na data da Renovação Automática.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.    A VIVA DEZ prestará os serviços objeto deste contrato na qualidade de administradora de meios de Pagamento, de modo que, durante o prazo de Vigência do direito de uso da Plataforma Digital Viva10 e mediante Pagamento das Tarifas de Administração, efetuará o Pagamento dos Serviços de Saúde contratados pelo Usuário na Rede Credenciada, caracterizando, dessa forma, uma modalidade de arranjo de Pagamento conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A VIVA DEZ será também provedora de acesso aos Serviços Complementares.

1.2.    A VIVA DEZ assegura ao Usuário que o saldo existente na Conta do Usuário é de sua exclusiva propriedade e será restituído na hipótese de solicitação do Usuário, na rescisão deste contrato ou se assim for determinado por decisão judicial. Em visto do acima definido, a seguir, na Cláusula Segunda e nas cláusulas seguintes, são estabelecidas as condições contratuais do direito de uso da Plataforma Digital Viva10 e o regulamento de seu uso para Pagamento de Tarifas de Administração e de Serviços Complementares fornecidos pela VIVA DEZ, bem como de Serviços de Saúde e de Serviços Complementares fornecidos pela Rede Credenciada.

1.3.    A VIVA DEZ poderá alterar este contrato a qualquer tempo, em qualquer de suas cláusulas e condições e divulgará as alterações através da Plataforma Digital Viva10. Caso o Usuário não aceite eventuais novas condições de uso, ele poderá, nos termos da Cláusula 7.1, rescindir este contrato.

1.4.    A VIVA DEZ não é responsável pela qualidade dos Serviços de Saúde e Serviços Complementares prestados pelos Credenciados, seja presencialmente, em domicílio ou através de Serviços de Telemedicina e, tampouco, pelo relacionamento do Usuário com o Credenciado. A escolha e contratação dos Serviços de Saúde e Serviços Complementares no âmbito da Rede Credenciada cabe única e exclusivamente ao Usuário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10

2.1.    O uso, pelo Usuário, da Plataforma Digital Viva10, como meio de Pagamento e contratação de Serviços de Saúde e fruição de Serviços Complementares, depende:

(a) da existência de um telefone celular, tablet ou computador, que possuam ou permitam a conexão com a Internet e a instalação do Aplicativo de acesso à Plataforma Digital Viva10, que poderá ser adquirido na loja de Aplicativos da Apple Store (www.apple.com/br/ios/app-store/) ou do Google Play (play.google.com/store/apps);

(b) da criação de uma senha pessoal, sigilosa e intransferível;

(c) da utilização da câmera fotográfica/webcam de um telefone celular, tablet ou computador, para leitura do QR Code ou outro meio eletrônico de Pagamento;

(d) manutenção da localização do Usuário habilitada em telefone celular, tablet ou computador;

(e) da Carga, da Recarga e do Pagamento das Tarifas de Administração da Plataforma Digital Viva10, através de boleto ou cartão de crédito, em moeda corrente do País, para que o Usuário disponha de saldo para realizar os Pagamentos dos Serviços de Saúde na Rede Credenciada e possa fruir dos Serviços Complementares;

(f) atualização, perante a VIVA DEZ, dos dados cadastrais dos Usuários, sempre que houver alterações.

2.2.    O Usuário deverá cadastrar na Plataforma Digital Viva 10 uma nova senha pessoal caso verifique qualquer intercorrência, dúvida, extravio, suspeita de fraude ou fraude envolvendo o uso e guarda da senha de acesso à Plataforma Viva10.

2.3.    O prazo de Vigência do direito de acesso do Usuário à Plataforma Viva10 é aquele definido no ato da Adesão. Referido prazo de Vigência será objeto de Renovação Automática pela VIVA DEZ mediante Pagamento da Tarifa de Adesão vigente na data da Renovação Automática.

2.4.    Condições de uso, Serviços Complementares, ofertas e promoções dos Serviços de Saúde pela Rede Credenciada e de uso e acesso da Plataforma Digital Viva10, poderão ser estabelecidas pela Rede Credenciada, e pela VIVA DEZ e serão divulgadas na Plataforma Digital Viva10.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CARGA

3.1.    As Cargas serão realizadas nos valores mínimos definidos pela VIVA DEZ, em qualquer valor definido pelo Usuário e o respectivo valor será lançado a crédito da Conta do Usuário cujo saldo será utilizado para Pagamento dos Serviços de Saúde, das Tarifas de Administração e dos Serviços Complementares.

3.1.1.  A Carga será efetuada em moeda corrente do País, mediante depósito na Conta corrente indicada pela VIVA DEZ, cartão de crédito e boletos bancários, sendo certo que, optando o Usuário Titular por estas últimas modalidades, ele arcará com os custos inerentes cobrados pela administradora do cartão ou da instituição financeira responsável pela emissão do boleto.

3.2.    O Usuário terá acesso ao saldo da Conta do Usuário na Plataforma Digital Viva10.

3.3.    A VIVA DEZ assume a obrigação de realizar Pagamentos integrais dos valores correspondentes aos Serviços de Saúde e Serviços Complementares contratados pelos Usuários, os quais serão realizados aos Credenciados, por Conta e ordem do Usuário, até o limite do saldo existente na Conta do Usuário na data da solicitação de Pagamento.

CLÁUSULA QUARTA - DO Pagamento À Rede Credenciada

4.1.    O Pagamento dos Serviços de Saúde e dos Serviços Complementares contratados pelo Usuário junto à Rede Credenciada será realizado mediante solicitação e por Conta e ordem do Usuário, a débito da Conta do Usuário e a crédito das Contas de Pagamento dos Credenciados mediante transferência de fundos realizada na Plataforma Digital Viva10, através da utilização de um código (QR code), ou outra modalidade de Pagamento adotada pela VIVA DEZ para realização dos Pagamentos.

4.2.    Adicionalmente ao Pagamento, será devida a Tarifa de Reagendamento da ou Ausência à Consulta e/ou procedimentos contratados pelos Usuários conforme previstas na Plataforma Digital Viva10, toda vez que o Usuário deixar de cancelar consultas procedimentos contratados com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do agendamento ou deixar de comparecer à estes.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10

5.1.    Pela utilização da Plataforma Digital Viva10, serão cobradas Tarifas de Administração, e, conforme o caso, e valores por eventuais Serviços Complementares oferecidos pela VIVA DEZ, como forem divulgados na Plataforma Digital Viva10, a saber:

(a) de Adesão, a ser paga quando da Adesão ao direito de uso da Plataforma Digital Viva10 e quando da Renovação Periódica do prazo de Vigência;

(b) de Cargas realizadas nas Contas de Pagamento;

(c) de Cancelamento, a ser paga quando da transferência do saldo das Contas de Pagamento para as Contas bancárias do Usuário em virtude de rescisão do direito de uso da Plataforma Digital Viva10.

5.1.1  As Tarifas de Administração serão cobradas mediante débito na Conta do Usuário até o limite do respectivo saldo, sendo eventuais quantias faltantes cobradas através de boletos bancários e, nesse caso, o Usuário arcará com os custos estabelecidos pela instituição financeira responsável pela emissão do boleto.

5.1.2  Exceto com relação à Tarifa de Adesão para efetivação da Renovação Automática, o Usuário reconhece ser devedor das importâncias devidas a título de Tarifas de Administração e de Serviços Complementares, quando contratados.

5.1.3.  Relativamente à Tarifa de Adesão para efetivação da Renovação Automática, o não Pagamento do boleto bancário emitido para sua cobrança implicará no Pagamento da Tarifa de Adesão vigente na data em que a Conta do Usuário receber nova Carga, aplicando-se as regras de uso do Plataforma Digital Viva10 vigentes na data do efetivo Pagamento, quando então novo prazo de Vigência será Contado.

CLÁUSULA SEXTA - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

6.1.    A VIVA DEZ reconhece expressamente que os dados cadastrais do Usuário e seu perfil de uso da Plataforma Digital Viva10 a que terá acesso para a prestação dos serviços objeto deste contrato são de propriedade exclusiva do Usuário.

6.2.    A VIVA DEZ usará os dados cadastrais do Usuário para (a) necessidades operacionais e

(b) elaboração, utilização e fornecimento de dados estatísticos decorrentes do uso da Plataforma Digital Viva10; e (c) oferecimento de produtos afins às suas atividades comerciais e cientificas, respeitados os limites legais.

6.2.1.  A VIVA DEZ compromete-se a não divulgar e/ou vender dados que possam identificar o Usuário, seu domicílio e canais de comunicação.

6.3.    A VIVA DEZ adotará rigorosas medidas de proteção das informações de identificação do Usuário para evitar que elas sejam de qualquer modo divulgadas, reveladas ou publicadas e adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus respectivos dados cadastrais e evitar a sua alteração, perda e acesso não autorizados, conforme a legislação vigente

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1.    O Usuário poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, bastando que comunique sua intenção por escrito através da Central de Atendimento, por e- mail, whatsapp ou outro meio semelhante, com 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para a cessação do uso da Plataforma Digital Viva10.

7.1.1.  No momento em que o Usuário manifestar sua intenção de rescindir este contrato, ele deverá optar entre receber todo o saldo existente na sua Conta de Usuário na data da sua manifestação, subtraído da Tarifa de Cancelamento e, eventualmente, da Tarifa de Reagendamento da ou Ausência às consultas e/ou procedimentos por eles contratados OU manter os Serviços de Saúde contratados e receber o saldo de sua Conta de Pagamento, deste saldo já deduzidas as Tarifas de Administração acima referidas e o Pagamento a ser realizado, em quaisquer das hipóteses acima, após 5 (cinco) dias da data da sua manifestação de rescisão.

7.2.    A VIVA DEZ poderá considerar rescindido o presente contrato a qualquer tempo e comunicará sua intenção ao Usuário com antecedência de 10 (dez) dias da data da cessação do uso da Plataforma Digital Viva10 e, nesse caso, restituirá o saldo da Conta de Usuário no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 10 (dez) dias acima referido, deste saldo já deduzidas as Tarifas de Administração acima referidas e o Pagamento a ser realizado se houver agendamento de qualquer Serviço de Saúde dentro desse prazo de rescisão.

7.3.    Em hipótese alguma a VIVA DEZ restituirá o valor pago pelas Tarifas de Administração.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.    Todas as solicitações e notificações entre a VIVA DEZ e o Usuário deverão ser feitas por escrito por e-mail, whatsApp ou qualquer modo similar para os endereços constantes do cadastro do Usuário. As comunicações dos Usuário com a Rede Credenciada serão realizadas na forma estabelecida pela Rede Credenciada, não tendo a VIVA DEZ qualquer ingerência neste assunto.

8.2.    Todo e qualquer conflito relativo ao uso da Plataforma Digital Viva10 será, primeiramente, endereçado ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que terá até 5 (cinco) dias úteis para dar retorno ao cliente. Os conflitos entre os Usuários e a Rede Credenciada serão resolvidos de acordo com as normas aplicáveis aos Serviços de Saúde, não tendo a VIVA DEZ qualquer ingerência ou responsabilidade quanto ao relacionamento decorrente da escolha e contratação efetuada pelos Usuários.

8.3.    Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para conhecer, julgar e decidir questão oriunda ou decorrente deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

8.4.    Aplicam-se a este contrato as normas do Banco Central do Brasil e as normas do Código de Defesa do Consumidor.

V.1.2 Abril/2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADESÃO E REGULAMENTO DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de Credenciamento por Adesão para uso da Plataforma Digital Viva10, a VIVA DEZ ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.994.403/0001-69, com sede nesta Capital de São Paulo, na Rua Ferreira de Araújo, 221 – 10 andar, cj. 11, CEP 05428-000, doravante designada simplesmente VIVA DEZ, estabelece as cláusulas e condições de uso da Plataforma Digital Viva10.

INTRODUÇÃO

I. A VIVA DEZ é uma empresa que atua no ramo de arranjo fechado de meios de Pagamento, gerindo contas de Pagamento para, mediante solicitação e por conta e ordem do Usuário da Plataforma Digital Viva10, efetuar o Pagamento de Serviços de Saúde por ele escolhidos e contratados na Rede Credenciada e, adicionalmente, prover o acesso do Usuário aos Serviços Complementares fornecidos pela Rede Credenciada, tudo de acordo com os critérios comerciais estabelecidos pela VIVA DEZ para uso da Plataforma Digital Viva10.

II. A VIVA DEZ utilizou a denominação Cartão Viva10 para identificar os serviços de arranjo de Pagamentos que forneceu até a data deste contrato. Referidos serviços serão preservados nos moldes então contratados e passarão a ser fornecidos através da Plataforma Digital Viva10, conforme a seguir disciplinados.

III. RESSALTA-SE QUE A VIVA DEZ:

✓    não é uma operadora de planos de saúde ou seguradora, tampouco gestora e/ou administradora de benefícios na área de saúde suplementar;

✓    realizará os Pagamentos dos Serviços de Saúde que forem escolhidos e contratados pelo Usuário na Rede Credenciada para utilização do Pagamento provido pela Plataforma Digital Viva10, até o limite do saldo existente na Conta de Pagamento do Usuário;

✓    gerirá a Plataforma Digital Viva10 para ser utilizada como meio de Pagamento de Serviços de Saúde que forem escolhidos e contratados pelo Usuário, assim como meio de acesso à Rede Credenciada para fruição dos Serviços Complementares;

✓    não é responsável pelos Serviços de Saúde e/ou pelos Serviços Complementares oferecidos por intermédio da Plataforma Digital Viva10, devendo qualquer questão relativa a estes temas ser diretamente resolvida entre o Usuário e a Rede Credenciada, uma vez que cabe ao Usuário escolher e contratar os Serviços de Saúde e decidir pela fruição dos Serviços Complementares.

IV. O Credenciado, ao aceitar os termos deste Contrato de Prestação de Serviços por Adesão e Regulamento de Uso da Plataforma Digital Viva10, concorda em receber o valor correspondente aos Serviços de Saúde e aos Serviços Complementares, através da Plataforma Digital Viva10.

V. Os termos que a seguir são relacionados e que serão utilizados neste Contrato no singular ou no plural, com suas letras iniciais maiúsculas, em negrito, têm o seguinte significado:

Acordo Comercial: é o aditivo a este documento, por intermédio do qual a VIVA DEZ e o Credenciado estipulam condições para estimular os Usuário a usar a Plataforma Digital Viva10 como meio de Pagamento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares;

Adesão: é a concordância do Credenciado aos termos deste Contrato de Prestação de Serviços por Adesão e Regulamento de Uso da Plataforma Digital Viva10 de acordo com as condições comerciais vigentes na data da Adesão e, eventualmente, aquelas que forem estipuladas no Acordo Comercial;

Aplicativo: é programa baixado pelo Credenciado no seu computador, telefone celular e/ou tablet, o qual é adquirido nas lojas Google Play ou Apple Store, através do qual são executadas as atividades inerentes à utilização da Plataforma Digital Viva10, a saber: agendamento de serviços, Pagamentos, fruição dos Serviços Complementares, dentre outras atividades;

Cartão Viva10: cartão virtual que foi sucedido pela denominação Plataforma Digital Viva10;

Central de Atendimento: é um Serviço Complementar que estará disponível através de telefone fixo ou celular durante o horário comercial, nos dias úteis, através do qual o Credenciado poderá: (a) tirar dúvidas sobre a Plataforma Digital Viva10; (b) tirar dúvidas relacionadas aos horários para agendamento dos Serviços de Saúde e/ou dos Serviços Complementares; (c) consultar saldos da sua Conta de Recebimento e solicitar transferências de sua Conta de Recebimento para a conta bancária, (d) instruir o Cancelamento do uso da Plataforma Digital Viva10;

Conta de Recebimento: é a conta escritural de titularidade do Credenciado, e para a qual serão transferidos os valores pertinentes ao uso da Plataforma Digital Viva10 para Recebimento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares que forem contratados pelo Usuário;

Credenciado: é a pessoa física ou jurídica credenciada pela VIVA DEZ para receber o Pagamento dos Serviços de Saúde e/ou realizar a oferta de Serviços Complementares através da Plataforma Digital Viva10;

Pagamento: é a movimentação financeira escritural e bancária decorrente do uso da Plataforma Digital Viva10, realizada mediante prévia solicitação do Usuário e de acordo com os Serviços de Saúde por ele escolhidos e contratados perante a Rede Credenciada, para Pagamento dos Serviços Complementares e Pagamento das Tarifas de Administração;

Plataforma Digital Viva10: é a versão web disponibilizada no Aplicativo que permite ao Credenciado, por intermédio de seu telefone celular e/ou tablet e/ou computador, realizar as operações relacionadas ao uso da Plataforma Digital Viva10 como meio de Recebimento do Pagamento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares contratados pelo Usuário;

Recebimento: é o valor pago pelo Usuário e recebido pelo Credenciado em decorrência da Prestação de Serviços de Saúde e de Serviços Complementares entre eles contratados;

Rede Credenciada: é o conjunto de pessoas físicas e jurídicas credenciadas pela VIVA DEZ para aceitação do meio de Pagamento dos Serviços de Saúde e fruição dos Serviços Complementares por intermédio da Plataforma Digital Viva10;

Serviços de Saúde: são, dentre outros, mas não exclusivamente, serviços de psicólogos e médicos em ambulatório, em domicílio ou telemedicina, serviços odontológicos, dos eventuais procedimentos decorrentes desses serviços, de serviços laboratoriais, de medicamentos e produtos para a saúde, de tratamentos estéticos, de fisioterapia e acupuntura, fornecidos pela Rede Credenciada para receber o meio de Pagamento efetuado por intermédio da Plataforma Digital Viva10;

Serviços Complementares: são os serviços que os Credenciados e/ou a VIVA DEZ poderão fornecer para fomento do uso da Plataforma Digital Viva10 como meio de Pagamento, os quais poderão ou não ser cobrados, a critério dos Credenciados e/ou da VIVA DEZ;

Tarifas de Administração: são os valores que a VIVA DEZ cobrará do Credenciado para gerenciamento dos Pagamentos dos Serviços de Saúde e permissão de acesso do Usuário aos Serviços Complementares, quais sejam, de Gestão, de Transferência de Saldos e de Cancelamento, conforme definidas nas cláusulas a seguir e/ou nas condições comerciais para uso da Plataforma Digital Viva10;

Usuário: é a pessoa física que adere à Plataforma Digital Viva10 com o objetivo de acesso e Pagamento dos Serviços de Saúde e Serviços Complementares disponíveis na Plataforma Digital Viva10.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.    A VIVA DEZ prestará os serviços objeto deste contrato na qualidade de administradora de meios de Pagamento, transferindo, por conta e ordem do Usuário e até o limite do saldo da conta dele Usuário, o valor correspondente ao preço dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares que contratar, para a Conta de Recebimento do Credenciado, caracterizando, dessa forma, uma modalidade de arranjo de Pagamento conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A VIVA DEZ será também provedora de acesso aos Serviços Complementares.

1.2.    A VIVA DEZ assegura ao Credenciado que o saldo existente em sua Conta de Recebimento é de propriedade do Credenciado. Todavia, o saldo existente em sua conta junto à VIVA DEZ, se houver, somente será transferido à conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha mediante sua solicitação ou por determinação judicial para qualquer outra conta.

1.3.    Em visto do acima definido, a seguir, na Cláusula Segunda e nas cláusulas seguintes, são estabelecidas as condições contratuais do direito de uso da Plataforma Digital Viva10 pelo Credenciado para Recebimento dos Pagamentos dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares e Pagamento, por ele Credenciado, das Tarifas de Administração.

1.4.    A VIVA DEZ poderá alterar este contrato a qualquer tempo, em qualquer de suas cláusulas e condições e divulgará as alterações através da Plataforma Digital Viva10. Caso o Credenciado não aceite eventuais novas condições de Recebimento, poderá, nos termos da Cláusula 7.1. rescindir este contrato.

1.5.    A VIVA DEZ não é responsável pela qualidade do Serviços de Saúde e Serviços Complementares que o Credenciado fornecer ao Usuário, seja presencialmente, em domicílio ou através de serviços de telemedicina e, tampouco, pelo relacionamento do Usuário com o Credenciado. A escolha e contratação dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares no âmbito da Rede Credenciada cabe única e exclusivamente ao Usuário.

1.6.    A VIVA DEZ é responsável unicamente pela Plataforma Digital Viva10 e pelo Pagamento dos Serviços de Saúde e dos Serviços Complementares que o Usuário contratar com o Credenciado até o limite do saldo existente na Conta de Pagamento do Usuário. Assim sendo, a VIVA DEZ não é responsável por qualquer outra atividade não relacionada ao uso da Plataforma Digital Viva10 e o Pagamento dos Serviços de Saúde e dos Serviços Complementares e, tampouco, pelo relacionamento do Usuário com o Credenciado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVA10.

2.1.    O uso, pelo Credenciado, da Plataforma Digital Viva10 para Recebimento dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares depende:

(a)  da existência de um telefone celular, tablet ou computador, que possuam ou permitam a conexão com a Internet e/ou da instalação do Aplicativo de acesso à Plataforma Digital Viva10, que poderá ser adquirido na loja de Aplicativos da Apple Store (www.apple.com/br/ios/app-store/) ou do Google Play (play.google.com/store/apps);

(b)  da criação de uma senha pessoal, sigilosa e intransferível;

(c)  da utilização da câmera fotográfica/webcam de um telefone celular, tablet ou computador, para leitura do QR Code ou outro meio eletrônico de Pagamento;

(d)  manutenção da localização do Credenciado habilitada em telefone celular, tablet ou computador;

(e)  da atualização, perante a VIVA DEZ, dos dados cadastrais do Credenciado sempre que houver alterações;

(f)  da indicação de um responsável pelo relacionamento do Credenciado com a VIVA DEZ.

2.2.    Para que possa ser utilizado como meio de pagamento dos serviços prestados pelo Credenciado, este deverá manifestar sua aceitação dos termos do presente instrumento e ratificar as condições especiais por intermédio do aplicativo de utilização do Credenciado, em cujo ambiente serão descritos:

(a)  a qualificação como pessoa física ou jurídica do Credenciado e as pessoas que têm poderes de interação com a VIVA DEZ;

(b)  as condições da prestação dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares pelo Credenciado, quais sejam, os locais, horários, especialidades, modos de agendamento dos serviços e valores estipulados para que sejam inseridos na Plataforma Digital Viva10;

(c)  a validação, pela VIVA DEZ, acerca da correta inserção dos dados acima e da ativação do Aplicativo de acesso e uso da Plataforma Digital Viva10 pela VIVA DEZ, após confrontadas com o Acordo Comercial e com os documentos cadastrais do Credenciado, notadamente:

(i)  Os documentos solicitados pela VIVA DEZ;

(ii)  a abertura ou indicação da conta corrente para a qual deverão ser transferidos os saldos de sua Conta de Recebimento.

2.3.    Condições de uso, Serviços Complementares, ofertas e promoções dos Serviços de Saúde pela Credenciado e de uso e acesso da Plataforma Digital Viva10, poderão ser estabelecidas pelo Credenciado e pela VIVA DEZ no Acordo Comercial e serão divulgadas na Plataforma Digital Viva10.

CLÁUSULA TERCEIRA –– DO PAGAMENTO, DA CONTA DE RECEBIMENTO DO CREDENCIADO E DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO PARA A CONTA CORRENTE BANCÁRIA

3.1.    O Pagamento se dará mediante imediata transferência do preço do Serviço de Saúde e/ou Serviço Complementar da Conta de Pagamento do Usuário para a Conta de Recebimento do Credenciado através da Plataforma Digital Viva10, mediante utilização de um código (QR code) ou outra modalidade de Pagamento adotada pela VIVA DEZ para realização dos Pagamentos.

3.2.    O Credenciado terá acesso ao saldo da sua Conta de Recebimento, na Plataforma Digital Viva10.

3.3.    A VIVA DEZ assume a obrigação de realizar a transferência do saldo da Conta de Recebimento do Credenciado, após deduzidas as Tarifas de Administração devidas à VIVA DEZ, até o limite do saldo existente nessa Conta de Recebimento na data da solicitação.

3.4.    A VIVA DEZ transferirá os saldos existentes na Conta de Recebimento do Credenciado para sua respectiva conta bancária no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da instrução do Credenciado nesse sentido.

CLÁUSULA QUARTA– DO PREÇO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO USO DA Plataforma Digital Viva10

4.1.    Pelo uso da Plataforma Digital Viva10 serão cobradas as seguintes Tarifas de Administração, conforme valores divulgados na Plataforma Digital Viva10:

(a)  de Gestão do meio de Pagamento, a cada crédito em sua Conta de Recebimento;

(b)  de Transferência, a ser paga quando o saldo da Conta de Recebimento for transferido para a conta bancária do Credenciado.

4.2.    As Tarifas de Administração serão cobradas mediante débito na Conta de Recebimento do Credenciado até o limite do respectivo saldo,

4.3.    Para todos os efeitos das disposições desta cláusula, o Credenciado reconhece ser devedor das importâncias devidas a título de Tarifas de Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

5.1.    A VIVA DEZ reconhece expressamente que os dados cadastrais do Credenciado e seu perfil de uso da Plataforma Digital Viva10, a que terá acesso para a prestação dos serviços objeto deste contrato são de propriedade exclusiva do Credenciado.

5.2.    A VIVA DEZ usará os dados cadastrais dos Credenciados para (a) necessidades operacionais; (b) elaboração, utilização e fornecimento de dados estatísticos decorrentes do perfil de uso da Plataforma Digital Viva10 em seu estabelecimento e na Rede Credenciada; e (d) oferecimento de produtos afins às suas atividades comerciais e científicas, respeitados os limites legais.

5.2.1.  A VIVA DEZ compromete-se a não divulgar dados que possam identificar o Credenciado, seu domicílio e canais de comunicação.

5.3.    A VIVA DEZ adotará rigorosas medidas de proteção das informações de identificação do Credenciado para evitar que elas sejam de qualquer modo divulgadas, reveladas ou publicadas e adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus respectivos dados cadastrais e evitar a sua alteração, perda e acesso não autorizados, conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DA RESCISÃO

6.1.    Este contrato vigorará por prazo indeterminado. O Credenciado poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato e deixar de acatar os Pagamentos realizados por intermédio da Plataforma Digital Viva10, bastando que comunique sua intenção por escrito com 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para a cessação do uso da Plataforma Digital Viva10 em seu estabelecimento, devendo respeitar os Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares eventualmente agendados ou promover o seu Cancelamento.

6.2.    A VIVA DEZ poderá considerar rescindido o presente contrato, a qualquer tempo e comunicará o Credenciado por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias da data da cessação do credenciamento.

6.3.    Em quaisquer das hipóteses acima, a VIVA DEZ transferirá para a conta bancária indicada pelo Credenciado, o saldo da sua Conta de Recebimento, deduzido das Tarifas de Administração, após 5 (cinco) dias da data do último agendamento realizado ou da data da comunicação, caso não exista nenhum agendamento.

6.4.    Em hipótese alguma a VIVA DEZ restituirá o valor pago pelas Tarifas de Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.    A VIVA DEZ não é responsável pela qualidade dos Serviços de Saúde e/ou Serviços Complementares prestados pelo Credenciado e, tampouco, pelos prejuízos eventualmente causados ao Usuário pela insuficiente ou má prestação dos serviços ou fornecimento de produtos por parte do Credenciado. A VIVA DEZ da mesma forma não é responsável por qualquer prejuízo causado pelo Usuário ao Credenciado.

7.2.    A VIVA DEZ não é, tampouco, responsável pelo cumprimento, por parte do Credenciado, da legislação municipal, estadual e federal pertinente ao funcionamento de seu estabelecimento.

7.3.    Caso a VIVA DEZ venha a ser responsabilizada por qualquer ato atribuído ao Credenciado, este a ressarcirá de toda e qualquer despesa que tenha incorrido em virtude de tal responsabilização, inclusive, mas não limitada ao valor objeto da indenização, multas, juros, custas, taxas processuais, honorários advocatícios e periciais.

7.4.    O Credenciado não tem autorização para usar as marcas da VIVA DEZ fora do seu estabelecimento, a não ser que expressamente autorizado pela VIVA DEZ.

7.5.    Em face das características do presente contrato e, especialmente para divulgação dos serviços prestados pelo Credenciado, o Credenciado autoriza a VIVA DEZ a utilizar suas marcas, logotipos, endereços existentes em sua base de dados, para fins promocionais, a título gratuito.

7.6.    Todas as solicitações e notificações entre a VIVA DEZ e o Credenciado deverão ser feitas por escrito por e-mail, whatsapp ou qualquer modo similar e serão enviadas para os endereços constantes do cadastro do Credenciado. As comunicações entre o Usuário e o Credenciado serão realizadas na forma estabelecida pelo Credenciado, não tendo a VIVA DEZ qualquer ingerência nesse assunto.

7.7.    Todo e qualquer conflito relativo ao uso da Plataforma Digital Viva10 será, primeiramente, endereçado ao Serviço de Atendimento ao Credenciado (SAC), que terá até 5 (cinco) dias úteis para dar retorno ao cliente. Os conflitos entre o Usuário e o Credenciado serão resolvidos de acordo com as normas aplicáveis aos Serviços de Saúde, não tendo a VIVA DEZ qualquer ingerência ou responsabilidade quanto ao relacionamento decorrente da escolha e contratação efetuada pelo Usuário.

7.8.    Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para conhecer, julgar e decidir questão oriunda ou decorrente deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

7.9.    Aplicam-se a este contrato as normas do Banco Central do Brasil e as normas do Código de Defesa do Consumidor.

V.1.2. maio/2020